Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

O CNIACC é uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente para a resolução de conflitos de consumo, atuando em todo o território nacional nas áreas não abrangidas por outro centro territorialmente competente.

Website: https://www.cniacc.pt
E-mail: geral@cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)

O CIMAAL é a entidade de Resolução Alternativa de Litígios territorialmente competente para a região do Algarve, promovendo a mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo.

Website: https://www.consumoalgarve.pt

E-mail: geral@consumoalgarve.pt